Contendo a Instrução Normativa nº 4/2006, da Coordenação-Geral de Relação do Trabalho (Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 3/2002, que dispõe sobre a assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego).
  Contendo o Enunciados do I Encontro dos Juízes de Família do Interior.
  Contendo as Legislações.