Contendo a Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
  Contendo as Legislações.
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.