Contendo a Resolução nº 342/2007, do Supremo Tribunal Federal - Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.
  Contendo a Resolução nº 2/2007, do Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  Contendo a Provimento CG nº 10/2007, da Corregedoria-Geral da Justiça - Regulamenta a remessa de feitos em grau de recurso à Segunda Instância.
  Contendo a Resolução nº 278/2007, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Dispõe sobre o recebimento de custas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.