Contendo a Resolução nº 45/2007 do Conselho Nacional de Justiça - Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
  Contendo o Provimento nº 33/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça - Altera a redação dos Capítulos XIV e XVII (acrescendo-lhes itens que dispõem sobre as escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, bem como sobre as disposições comuns à separação e ao divórcio); ambos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.