Contendo a Lei Estadual nº 12.799 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.
  Contendo a Portaria CAT nº 12/2008 da Secretaria da Fazenda - Altera a Portaria CAT nº 104/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe e o credenciamento de contribuintes.
  Contendo a Legislação Federal e Estadual.