Contendo a Resolução nº 441/2008 - Dispõe sobre a Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de  São Paulo.
  Contendo a Lei nº 12.967/2008 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de  São Paulo.
  Contendo a Legislação Federal.