Contendo o Decreto Federal nº 6.564/2008 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26/9/2007, e dá outras providências.

  Contendo a Resolução nº 24/2007 do Superior Tribunal de Justiça - Consolida as normas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal sobre a utilização das tabelas processuais unificadas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

  Contendo a Legislação Federal e Estadual.