Contendo a Resolução nº 28/2008, do Conselho da Justiça Federal - Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Advogados e dos Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
  Contendo as Súmulas nºs 33 a 41/2008, da Advocacia-Geral da União.
  Contendo a Portaria Intersecretarial nº 7/2008, Secretarias do Município de São Paulo - Regulamenta a atividade comercial de quaisquer produtos ou de prestação de serviços com utilização de veículos automotores de qualquer tipo nas vias e logradouros públicos da cidade de São Paulo.