Ementário nº 09/96 do
Segundo Tribunal de Alçada Civil
Tabela Prática para Cálculo de
Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça
Portaria nº 17/96 do TRT da 2ª
Região
Decreto nº 2.002, de 09.09.1996,
referente ao indulto de Natal