NOTÍCIAS DA AASP

DESTRUIÇÃO DE AUTOS ARQUIVADOS - O Conselho Diretor da AASP deliberou posicionar-se contrário ao Provimento nº 556/97, de 14.02.1997, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a destruição física de autos de processos arquivados há mais de cinco anos em primeira instância, nas Comarcas da Capital e do interior do Estado, pelo que remeteu, a cada um dos Desembargadores integrantes do referido Conselho, ofício, cujo teor, pela importância do tema, é publicado em suplemento nesta edição do Boletim da AASP.

INSCRIÇÃO AASP/INTERNET - A AASP está abrindo inscrição para 1.800 (mil e oitocentos) associados interessados no acesso à Internet através do Provedor AASP/INTERNET.

Período para a inscrição: de 28 de abril a 16 de maio de 1997.

Forma de inscrição: enviar fax para os números 604-0195, 570-8706 ou 570-9196, contendo nome, endereço para correspondência, telefone, número de associado AASP e sistema operacional que possui (windows 3.1x, windows 95 ou outro sistema).

Preço do serviço: a) as primeiras 2 (duas) horas mensais: serão livres e não cumulativas; b) horas excedentes às duas primeiras: R$ 2,00 (dois reais) por hora; c) taxa mínima mensal para as horas excedentes: R$ 6,00 (seis reais), com direito a 3 (três) horas de acesso mensal, não cumulativas.

Taxa de inscrição, kit de acesso e manual: R$ 10,00 (dez reais).

Critério de seleção: somente serão aceitos os primeiros 1.800 associados que se inscreverem, fazendo-se a seleção de acordo com o dia e a hora de recebimento do fax.

PRESIDENTE DO TRF SE RECUSA A REABRIR OS BANHEIROS DO FÓRUM FEDERAL CRIMINAL - A AASP pleiteou, em favor dos advogados e do público em geral, a reabertura dos banheiros do Fórum Ministro Jarbas Nobre. Em resposta ao pleito, o Presidente do Tribunal, Juiz Oliveira Lima, encampando manifestação do Diretor do Foro, Juiz Marcelo Mesquita Saraiva, oficiou informando que os banheiros são reservados aos servidores, a fim de evitar que se constranjam ao deparar com os demais freqüentadores. Por entender que os juízes e servidores não são os proprietários do prédio, que os advogados - não menos do que juízes e membros do Ministério Público - são "freqüentadores" do fórum no exercício de "munus" público, que cabia às autoridades e aos constrangidos servidores, na forma da lei, dispensar aos advogados tratamento digno e adequado ao exercício profissional e que, constitucional e até fisiologicamente, os seres humanos têm necessidades que não admitem dispensa de atendimento, a AASP prosseguirá em seu pleito, tomando as providências que entender cabíveis.

PROIBIÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - O Conselho Diretor da AASP, em reunião realizada no dia 9 p.p., deliberou encaminhar ofício ao Exmo. Sr. Presidente da República e às lideranças partidárias no Congresso Nacional manifestando veemente repúdio aos termos dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.570, de 23.03.1997, em virtude de afrontarem o princípio constitucional da isonomia processual.

VIOLÊNCIA POLICIAL - O Conselho Diretor da AASP deliberou consignar voto de indignação ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário da Segurança Pública, em face do recente e lamentável episódio ocorrido em Diadema com policiais militares, bem como oficiar àquelas autoridades no sentido de que a apuração das responsabilidades seja rigorosa e a punição dos responsáveis imediata e exemplar.

REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

Realizou-se no dia 09 de abril p.p. a 5ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Jayme Queiroz Lopes Filho e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião os Conselheiros Aloísio Lacerda Medeiros, Ari Possidônio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Eduardo Pizarro Carnelós, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, Heloisa Helena Oliveira Lima Bacellar, Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho, José Roberto Pinheiro Franco, José Rogério Cruz e Tucci, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Márcio Novaes Cavalcanti, Mário de Barros Duarte Garcia, Paulo Leme Ferrari, Renato Torres de Carvalho Neto, Ricardo Camargo Lima e Valter Uzzo.

REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 14 de abril p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Jayme Queiroz Lopes Filho e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 2º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e a Diretora Cultural, Dra. Lia Justiniano dos Santos.

PAINEL

PROJETO DA LEI DE FALÊNCIAS

A AASP promoverá no dia 28 de abril p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", Painel de Debates sobre o "Projeto da Lei de Falências", em trâmite no Congresso Nacional, sob a coordenação do Dr. Renato Luiz de Macedo Mange.

Este Painel contará com a presença do Deputado Federal Osvaldo Biolchi (Relator do projeto na Câmara dos Deputados), Desembargadores, Juízes, membros do Ministério Público e Advogados.

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º and., ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ENCARTES

Com este Boletim os associados estão recebendo o Ementário nº 04/97 do Segundo Tribunal de Alçada Civil, Suplemento contendo a íntegra do ofício remetido ao Conselho Superior da Magistratura e a Tabela para Atualização Mensal e Diária dos Débitos Trabalhistas do TRT da 2ª Região.