Ação Civil Pública

Contrato de câmbio - Medida cautelar - Sustação de protesto

Ação Penal - Trancamento - Falta de justa causa - Paciente advogado contratado pela Câmara Municipal para defendê-la, acusado de haver concorrido para que o Presidente da Câmara deixasse de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à exigibilidade da licitação (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 89, parágrafo único)

Sindicato - Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Rescisória