Contendo a Lei Federal nº 10.792, de 1º/12/2003, altera a Lei nº 7.210, de 11/6/1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
  Contendo a Decreto Federal nº 4.904, de 1º/12/2003, concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
  Contendo a Carta de Mogi das Cruzes - 1º Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária.
  Contendo a Legislação Federal e Estadual.