Contendo as Tabelas de Débitos Trabalhistas Diária e Mensal.
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.
  Contendo a Tabela Depre.
  Contendo a Lei Federal nº 11.111, de 5/5/2005 (Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências).
  Contendo o Decreto Federal nº 5.443, de 9/5/2005 (dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º/5/2005).
  Contendo a Legislação Federal.