Contendo a Lei Federal nº 11.119, de 25/5/205 (Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências)
  Contendo a Portaria nº 822, de 11/5/2005 - Ministério da Previdência Social.
  Contendo a Emenda Regimental nº 3/2005 - Tribunal Superior do Trabalho.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.