Contendo a Resolução nº 441/2005 - Superior Tribunal de Justiça (Dispõe sobre a distribuição na Justiça Federal de 1º e 2º Graus e dá outras providências).
  Contendo a Resolução nº 132/2005 - Tribunal Superior do Trabalho.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.
  Contendo a Resolução nº 12/2005 - Superior Tribunal de Justiça (Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos).
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.