Contendo a Lei Federal nº 11.430/2006 (Altera as Leis nºs 8.213/1991 e 9.796/1999; aumenta o valor dos benefícios da Previdência Social; e revoga a Medida Provisória nº 316/2006, dispositivos das Leis nºs 8.213/1991 e 8.444/1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, e a Lei nº 10.699/2003).
  Contendo a Lei Federal nº 11.435/2006 (Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais).
  Contendo a Lei Federal nº 11.441/2007 (Altera dispositivos da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa).
  Medida Provisória nº 340/2006 (Efetua alterações na tabela do Imposto de Renda; dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da CSLL; dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128/2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos, e 6.194/1976, que dispõe sobre o DPVAT; prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314/2006, e dá outras providências)
 Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.