Contendo a Resolução nº 344/2007, do Supremo Tribunal Federal - Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais (E-STF)
  Contendo as Orientações Jurisprudenciais de nºs 6 a 11, 59 e de 346 a 352, do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno e Subseção I - Especializada em Dissídios Individuais),
  Contendo a Provimento nº 1.300/2007, do Tribunal de Justiça - Cria o Juizado Digital, como seção do Juizado Itinerante Permanente de São Paulo
  Contendo as Legislações.