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Contendo a Lei Federal nº
11.482/2007 - Efetua alterações na Tabela do Imposto
de Renda de Pessoa Física.
Contendo o Comunicado nº
30/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região - Publica Orientações Jurisprudenciais de nºs 1 a 7 -
Seção de Dissídios Coletivos.
Contendo o Provimento CG nº
15/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça - Estabelece
novas regras quanto aos prazos para cadastramento e ao
registro de andamentos no sistema informatizado oficial.
Contendo o Provimento nº
1.321/2007, do Conselho Superior da Magistratura -
Institui o Diário da Justiça Eletrônico.
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