Contendo a Resolução nº 301/2007, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região - Dispõe sobre a instalação dos Postos de Atendimento Emergenciais do Juizado Especial Federal de São Paulo nos Aeroportos Internacionais de Congonhas e de Guarulhos.
  Contendo a Provimento nº 1.360/2007, do Conselho Superior da Magistratura - Cria, por prazo determinado, os Anexos Aeroportos de Congonhas e de Guarulhos do Juizado Itinerante Permanente do Estado de São Paulo.
  Contendo a Portaria nº 132/2007, do Departamento Penitenciário Nacional - Dispõe sobre a revista efetuada por meios eletrônicos e/ou manuais em pessoas, veículos, cargas, encomendas e demais objetos que ingressem ou saiam do estabelecimento penal federal.
  Contendo as Legislações Federal e Estadual.