Resolução nº 350/2007 do Supremo Tribunal Federal - Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências
Resolução nº 589/2007 do Conselho da Justiça Federal - Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus
Decreto Municipal nº 49.063/2007 - Institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores - Internet acessíveis às pessoas com deficiência
 Contendo a Tabela Depre.
Contendo a Tabela Trabalhista Mensal.
  Contendo a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - ITCMD.