Contendo a Lei Federal nº 11.694/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19/9/1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de partidos políticos.
  Contendo a Lei Federal nº 11.698/2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
  Contendo os Enunciados nºs 24 a 32 da Advocacia-Geral da União.
  Contendo a Provimento nº 1.496/2008 do Conselho Superior da Magistratura - Dispõe sobre a alienação por iniciativa particular a que se refere o art. 685-C do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.382/2006, na forma preconizada pelo § 3º do referido dispositivo legal.