Direitos Comercial e Processual Civil - Ação de Reintegração de Posse - Bem objeto de contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing - VRG - Cobrança antecipada - Descaracterização para compra e venda a prestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Carência de Ação Possessória - Recurso provido

Constitucional, Administrativo e Processual Civil - Mandado de Segurança - Apelação Cível - Licitação - Tomada de Preço - Único licitante - Revogação do certame - Admissibilidade - Previsão no Edital de Licitação - Prevalência do interesse público diante do particular - Conhecimento e improvimento do recurso

Execução Fiscal - Exceção de Pré-executividade

Perturbação da paz pública - Contravenção - Abuso na utilização de instrumentos sonoros (Art. 42, Inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41)

Horas extras - Trabalhador rural