Civil
- Dano moral - Quantificação
Mandado
de Segurança
Prova
- Cerceamento de defesa - Documento
Sentença
- Nulidade
Vínculo de emprego com município -
Ausência de concurso público - Vedação constitucional - Reconhecimento da relação de
trabalho - Pagamento de parcelas salariais stricto sensu