ATENTADO
ÀS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL
Já
se disse que o grau de civilização duma sociedade é
diretamente proporcional à proteção das garantias
individuais assegurada em suas normas processuais
penais. Com base em tal premissa, representantes de
várias entidades - dentre as quais a AASP, o
Conselho Federal e a Secção de São Paulo da Ordem
dos Advogados do Brasil, a Associação de Juízes
para a Democracia, o Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa,
o Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo e
a Associação dos Procuradores do Estado de São
Paulo - reuniram-se e levaram ao Presidente do
Tribunal de
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