Contendo a Lei Federal nº 11.311/2006 (Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25/5/2005, 7.713, de 22/12/1988, 9.250, de 26/12/1995, 9.964, de 10/4/2000, e 11.033, de 21/12/2004).
  Contendo a Lei Municipal nº 14.168/2006 (Institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade de São Paulo e dá outras providências).
  Contendo a Resolução nº 507/2006 (Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus).
  Contendo a Súmulas do 1º Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.
  Contendo a Resolução Administrativa nº 5/2006 (Dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).